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Vai entrar em vigor o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados 2018

O RGPD é o Regulamento Geral da Proteção de Dados e que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a sua livre circulação, e tem a sua aplicação obrigatória a 25 de maio de 2018.

Aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que efetuam tratamento e dados pessoais de residentes na União Europeia, e mesmo não o sendo, aquelas que realizem serviços ou negócios com residentes.

É necessário informar sobre a própria identidade, por que motivo recolhe os dados, por quanto tempo ficarão armazenados e a quem serão disponibilizados, para isso é necessário que exista um consentimento claro de recolha, de permissão de acesso, de armazenamento e de eliminação dos dados, assim como ser notificado sobre a sua violação.

É importante criar inicialmente um Acordo de Confidencialidade, onde estejam definidos os dados e os canais a ser trocados; e que interlocutores e regras terão na comunicação de incidentes. Por fim, caso haja um término de relação é necessário informar da remoção dos privilégios e registar a sua eliminação.

Este novo regulamento está disponível no Jornal Oficial da União Europeia e a Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD) apresenta 10 medidas para a aplicação correta do RGPD.

O não cumprimento deste regulamento por ambas as partes carece à possibilidade de apresentar queixa junto da CNPD através de um Formulário de apresentação de queixas/reclamações, caso seja detetada a violação dos dados obtidos. As coimas desta violação poderão atingir os 10 milhões euros ou 2% do volume do grupo onde a empresa se insere de menor gravidade, ou mais graves de 4% do volume de faturação anual ou até aos 20 milhões de euros.

Para saber se a sua empresa está em conformidade com este novo regulamento de proteção de dados, não hesite em contactar, basta agendar uma reunião com a nossa equipa: info@neomarca.pt.