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Zero Carimbos no Portugal 2020

Portugal 2020 - medida carimbos zero

No âmbito do Portugal 2020, o Governo decidiu abolir com a obrigatoriedade da aposição dos carimbos nas faturas dos projetos cofinanciados. Esta medida entrou em vigor a 18 de janeiro para os programas ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE).

No entanto, as Autoridades de Gestão alertam para o facto de serem adotados os seguintes procedimentos de substituição, da responsabilidade do promotor:

 

Auto declaração de inexistência de duplo financiamento pelo beneficiários no próprio pedido de pagamento (funcionalidade do Balcão 2020 que já está em vigor), através dos seguintes termos e condições, que passam a constar do formulário de pedido de pagamento e que devem ser aceites pelo Super Utilizador, aquando da sua submissão:

  1. que as despesas declaradas e financiadas neste pedido de pagamento não foram nem serão apresentadas a outros apoios públicos;
  2. ter conhecimento das normas regionais, nacionais e comunitárias que regulam o acesso aos apoios no âmbito dos FEEI e assegurar o seu cumprimento;
  3. que são verdadeiras as informações constantes deste pedido de pagamento e não é omitida qualquer informação solicitada.

 

Para mais informações sobre esta medida, consulte a página  Zero Carimbos Portugal 2020